Base de dados:
legis
Referências encontradas:
1  
Mostrando:
1 .. 1   no formato [Detalhado]
página 1 de 1
  1 / 1
legis
selecionar
imprimir
Título:   ATO DA CMSP Nº 1.413  27/09/2018  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Delega ao Pregoeiro a competência para afastar o direito de preferência às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, previsto na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, nos casos em que a contratação sobrevier antieconômica, nos pregões eletrônicos com cota reservada.
Publicação:   DOC 28/09/2018 p. 102 c. 3
Indexação:   Pregão eletrônico - Pregoeiro - Delegação de competência - Licitação - Preferência - Microempresa - Empresa de pequeno porte - Cooperativa - Cota - Contratação - Preço - Recusa

página 1 de 1

Refinar a pesquisa  

Base de dados  legis : Formulário avançado

Formulário livre
   
Pesquisar:
no campo:
 
1     
2   
3   
 

iAH vrs: 3.1.1 - BIREME